A Câmara de Londrina (CML) aprovou, em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Londrinense de Liberdade Econômica. A proposta, enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), tem o objetivo de reduzir a burocracia, simplificar processos e facilitar a vida de quem quer empreender na cidade.

A nova lei prevê que atividades de baixo risco poderão funcionar sem precisar de licenças prévias, desde que respeitem as regras de segurança, meio ambiente e uso do solo. O projeto também cria um sistema de autodeclaração, em que profissionais técnicos assumem a responsabilidade por cumprir as normas, e um cadastro municipal específico para esses responsáveis.

O secretário de Fazenda, Eder Pires, explicou que a proposta vai permitir que Londrina tenha uma classificação própria de risco para as atividades econômicas, o que deve agilizar ainda mais a liberação de alvarás no município.

Outro ponto importante é a chamada aprovação tácita: se o poder público não responder a um pedido de licença em até 60 dias, o pedido será automaticamente aceito, exceto nos casos de alto risco ou de natureza tributária.

A lei também prevê prioridade para projetos considerados estratégicos e exige que novas regras que impactem o setor produtivo passem por uma análise de impacto regulatório.
O texto foi construído em parceria com entidades como a Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios).