A aprovação do projeto de lei nº 50/2025, que trata da internação involuntária de pessoas em situação de rua em Londrina, levantou o debate sobre a importância do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, chamado de Comitê PopRua.

Decretado em agosto de 2023 pelo prefeito Marcelo Belinati, o grupo deveria ser formado por representantes de órgãos públicos municipais e de entidades de Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de acolhimento institucional.

De acordo com o Secretário municipal de Recursos Humanos, Rodrigo Souza, o grupo está passando por uma reformulação e, nos próximos dias, um novo decreto será feito para nomear uma nova equipe e trocar o nome do comitê para CIAMP RUA - LDA (Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua).

Durante as tramitações do projeto de lei que trata da internação involuntária, Rodrigo Souza estava à frente da Secretaria de Governo (hoje sob os cuidados de Leonardo Carneiro), pasta integrante do comitê. O Secretário não soube afirmar se o grupo foi procurado pela autora do projeto para obter mais informações sobre as políticas para a população em situação de rua em Londrina.

Recentemente, o Ministério Público enviou à Prefeitura de Londrina uma recomendação de veto ao projeto de lei que trata da internação compulsória. A promotoria apontou ilegalidade, inconstitucionalidade e retrocesso social na proposta aprovada pela Câmara Municipal. O prefeito tem até 15 dias, após o recebimento do projeto de lei, para sancionar ou vetar.

Souza afirmou que, mesmo de maneira informal, o comitê tem discutido a legalidade jurídica do projeto.

O novo comitê deverá ser anunciado em breve e terá atribuições importantes, como propor políticas públicas, elaborar o plano municipal e garantir acesso a serviços essenciais para a população em situação de rua.