A Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) e a Londrisul enviaram uma posição conjunta à Câmara de Vereadores se manifestando contra o projeto de lei, de autoria da prefeitura, que estipula um prazo de validade para os créditos do transporte coletivo na cidade. Pela proposta, os passageiros teriam até um ano para usar os créditos. Depois disso, eles ficariam disponíveis para que o município fizesse o custeio da tarifa, hoje em R$ 6,25. A prefeitura tem precisado repassar valores às concessionárias para subsidiar os custos do sistema. Somente no ano passado, foram repassados cerca de R$ 180 milhões. Para este ano, o valor pode chegar a R$ 120 milhões.

No documento enviado à Câmara, as duas empresas afirmam que o projeto "padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais", e, por isso, precisa ser arquivado. De acordo com as concessionárias, "embora o município possua competência para organizar o serviço de transporte, essa prerrogativa não lhe autoriza legislar sobre toda e qualquer matéria correlata".

A compra do crédito, de acordo com as empresas, é um "ato jurídico perfeito". Elas argumentam que a partir do momento em que o usuário faz a compra, os créditos são imediatamente incorporados ao patrimônio dele. Ainda conforme as concessionárias, "a lei atual não prevê prazo de validade e a lei nova não pode retroagir para confiscar esse direito já existente".

Por outro lado, órgãos como a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e o próprio Procon se manifestaram a favor do projeto. O órgão de defesa do consumidor destaca que a proposta é relevante para o aperfeiçoamento do serviço e o equilíbrio do sistema tarifário, defendendo, entretanto, que as novas regras sejam amplamente discutidas, com facilitação do acesso aos direitos dos usuários e transição adequada para os créditos já existentes.

O projeto foi protocolado pela prefeitura no ano passado e também enfrenta resistência por parte dos vereadores, que rejeitaram a possibilidade de discutir a proposta em regime de urgência. Antes de ir a plenário, a matéria deverá ser tema de uma audiência pública na Câmara no dia 8 de junho.