A denúncia do Observatório de Gestão Pública foi protocolada na Controladoria Geral do Município na primeira semana de fevereiro, alegava que o Município não havia atendido a legislação quanto a licitação de materiais hospitalares.

O Observatório aponta supostas ilegalidades. Assessoria jurídica da entidade afirma que legislação estabelece que lotes de até R$ 80 mil sejam exclusivos para microempresas e que prefeitura não teria respeitado a norma.

A Lei Complementar 123 de 2006 estabelece que os lotes de até R$ 80 mil devem ser exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte e que, apesar do certame não ter atingido esse teto, a licitação acabou aberta para empresas de diversos tamanhos.  

A Prefeitura respondeu ao Observatório. Segundo o Secretário de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, que a abertura da licitação para empresas de maior porte foi feita por falta de interesse das pequenas em licitações anteriores.

O valor máximo do edital, que foi dividido em lotes, chega a R$ 2 milhões.

Cavazotti ressalta que a intenção da prefeitura é aproximar cada vez mais as pequenas empresas e principalmente as locais. Mas há casos em que os serviços e a demanda não são atendidos. A cidade não tem empresas registradas para esse fim.

Segundo ele, a própria lei permite que o município abra para outras empresas quando não há registros possíveis para pequenas.