SEGUNDA, 17/02/2020, 19:07

Gestão Pública responde pedido de impugnação do Observatório de Gestão Pública de Londrina sobre edital para compra de materiais hospitalares

Assessoria jurídica da entidade afirma que legislação estabelece que lotes de até R$ 80 mil sejam exclusivos para microempresas e que Prefeitura não teria respeitado norma.

A denúncia do Observatório de Gestão Pública foi protocolada na Controladoria Geral do Município na primeira semana de fevereiro, alegava que o Município não havia atendido a legislação quanto a licitação de materiais hospitalares.

O Observatório aponta supostas ilegalidades. Assessoria jurídica da entidade afirma que legislação estabelece que lotes de até R$ 80 mil sejam exclusivos para microempresas e que prefeitura não teria respeitado a norma.

A Lei Complementar 123 de 2006 estabelece que os lotes de até R$ 80 mil devem ser exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte e que, apesar do certame não ter atingido esse teto, a licitação acabou aberta para empresas de diversos tamanhos.  

A Prefeitura respondeu ao Observatório. Segundo o Secretário de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, que a abertura da licitação para empresas de maior porte foi feita por falta de interesse das pequenas em licitações anteriores.

O valor máximo do edital, que foi dividido em lotes, chega a R$ 2 milhões.

Cavazotti ressalta que a intenção da prefeitura é aproximar cada vez mais as pequenas empresas e principalmente as locais. Mas há casos em que os serviços e a demanda não são atendidos. A cidade não tem empresas registradas para esse fim.

Segundo ele, a própria lei permite que o município abra para outras empresas quando não há registros possíveis para pequenas.

Por Bruno Carraro

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