A pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã determinou liminarmente que o Município de Jataizinho, faça urgentemente a revisão do seu Plano Diretor. A revisão deveria ter sido feita em 2017, estando, portanto, atrasada em oito anos – razão pela qual o MPPR requereu a urgência em sua revisão, no prazo máximo de 180 dias.

O promotor de Justiça José Paulo Montesino Gomes da Silva, explica que por conta da injustificável demora na revisão do Plano, a Promotoria de Justiça de Ibiporã ajuizou ação civil pública na qual pediu a revisão de maneira urgente.

A ação destaca que “o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo, em síntese, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Ao apresentar os prejuízos à população de Jataizinho decorrentes do atraso na revisão do Plano Diretor, a Promotoria de Justiça destaca especialmente “a inexistência de um Plano de Mobilidade Urbana, essencial para a maior fluidez do espaço urbano, gerando maior acesso de serviços, redução de estresse, estando intimamente ligado a qualidade de vida da população”.
A existência de um Plano Diretor e sua revisão a cada dez anos, destaca o MPPR, é obrigatória para o município, conforme prevê o Estatuto da Cidade, uma vez que Jataizinho faz parte da Região Metropolitana de Londrina. A omissão no cumprimento da decisão judicial liminar poderá levar à responsabilização pessoal do prefeito de Jataizinho.