A 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina acatou parcialmente uma ação popular apresentada pela Associação de Moradores das Chácaras São Miguel e determinou que a prefeitura elabore o projeto executivo para as obras de pavimentação asfáltica e de sistema de drenagem de águas pluviais do bairro, que fica na zona sul de Londrina. A decisão leva a assinatura do juiz Marcus Renato Nogueira Garcia. Na ação judicial, os moradores lembram que o loteamento existe há 60 anos e que, desde então, esperam pela execução da chamada infraestrutura básica na região.

O bairro possui 23 mil metros quadrados de vias públicas e praticamente todas elas são estradas de terra, que sofrem, há anos, com a falta de manutenção por parte do poder público. De acordo com a ação, "a calamidade é tanta que, em dias de chuva, as vias se transformam em atoleiros intransitáveis, onde veículos leves, ambulâncias e, até mesmo, transporte escolar municipal ficam presos na lama".

Os moradores garantiram ainda que, ao longo dos últimos anos, apresentaram inúmeras indicações e requerimentos ao poder público cobrando providências. No entanto, de acordo com a ação, "permanece o silêncio administrativo, sem entrega de projeto, execução ou apresentação de qualquer solução". A associação concluiu que, para a execução das melhorias, iria precisar da captação de recursos junto ao Governo do Estado. Os programas estaduais, entretanto, exigem a apresentação de um projeto executivo das obras. A entidade chegou a orçar a elaboração do projeto de forma privada, mas o serviço iria custar cerca de R$ 400 mil, verba que os moradores não têm.

Em razão disso, a associação ajuizou a ação pedindo para que a prefeitura fique responsável pelo projeto. Na decisão, a Justiça estabelece um prazo de 30 dias para que o projeto executivo comece a ser elaborado. Depois disso, o poder público terá 120 dias para apresentar o projeto pronto aos moradores. A ideia da associação é utilizá-lo para a captação de recursos de programas estaduais como o ‘Asfalto Novo, Vida Nova’.

Procurada pela CBN, a prefeitura informou que só vai se pronunciar sobre a decisão depois que a Procuradoria Jurídica do Município for intimada oficialmente pela Justiça, o que ainda não aconteceu.