A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, em Londrina, emitiu uma recomendação administrativa pedindo para que a prefeitura devolva cerca de R$ 20,5 milhões para o fundo gerido pelo Consemma, Conselho Municipal do Meio Ambiente. Os recursos, de acordo com o Ministério Público (MP), foram realocados de forma indevida pelo município para o custeio de despesas em outras áreas, como Educação, Assistência Social e Procuradoria-Geral. O caso veio à tona em maio deste ano, depois de o Consemma informar sobre a retirada dos recursos mesmo sem o consentimento dos integrantes do órgão responsável pelo fundo. Dos R$ 20,5 milhões, pouco mais de R$ 13 milhões já foram empenhados.

Na época, a prefeitura informou que fez a realocação se baseando numa emenda constitucional que permite que municípios utilizem recursos do chamado superávit financeiro nas áreas da saúde, educação e mudanças climáticas. A promotora Revia Luna, por sua vez, entende que a verba não foi aplicada em políticas públicas, uma vez que foi usada para o pagamento de despesas básicas, como contas de água e luz e até a merenda das crianças. Portanto, segundo ela, houve desvio de finalidade.

A promotora lembrou ainda que os recursos do fundo têm origens variadas, que vão desde o chamado ICMS Ecológico a resultados de termos firmados pelo MP com empresas para compensação de danos ambientais. Ou seja, no entendimento dela, os recursos são “carimbados” e deveriam ter sido reservados para o investimento de melhorias e projetos voltados ao meio ambiente.

Revia Luna também criticou o fato de o município ter feito as realocações por meio de portarias públicas sem sequer comunicar a promotoria e o Consemma. A transferência de verba deveria ter sido deliberada e aprovada pelos membros do conselho, já que o órgão é o responsável pelo gerenciamento do fundo.

A promotora também pretende encaminhar o resultado da investigação à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Ou seja, há a possibilidade de o prefeito Tiago Amaral responder por improbidade administrativa. Revia Luna garantiu que se a recomendação não for acatada, o caso será judicializado.

Em nota, a prefeitura confirmou que recebeu a recomendação do MP. O município insistiu na tese de que a aplicação dos recursos ocorreu tendo como base uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso no ano passado, “que autorizou municípios a aplicarem superávits de fundos públicos em saúde, educação e adaptação climática”. Quanto às recomendações feitas promotoria, segundo a nota, “devido ao teor técnico do assunto, se faz necessária avaliação das áreas envolvidas para manifestação formal, não tendo sido concluída até o presente momento devido ao limitado espaço de tempo”.