MP e prefeitura assinam acordo sobre doações de terrenos públicos em Londrina
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado na tarde desta terça-feira na sede do MP em Londrina com a presença do prefeito Marcelo Belinati (PP) e do promotor de justiça, Renato de Lima Castro, o acordo veta a doação de terrenos públicos em Londrina e cria diversas regras.
O que foi destacado no próprio TAC, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati, na tarde desta terça-feira (03), na sede do Ministério Público em Londrina, é que preferencialmente para efeito de doações de terrenos, devem ser realizados por meio de uma licitação por intermédio de leilão, por outro lado, sendo uma atividade que seja fundamental ao crescimento da cidade, é possível sim, uma dispensa de licitação, por intermédio da concessão de direito real de uso ou de doação, como explica o promotor de Justiça, Renato de Lima Castro.
De acordo com o promotor, o MP almeja com a celebração desse TAC, o crescimento da cidade, a moralidade pública e a defesa e valorização do patrimônio público, por isso, em vias de regra, existe uma preferência para os leilões, como, por exemplo, empresas de 300 milhões de faturamento anual ou empresas de tecnologia que ainda não exista no município de Londrina.
Vale lembrar, que o termo de ajustamento de conduta é firmado entre o Ministério Público e o Executivo Municipal, não sendo necessário a participação do legislativo, é o que afirma o promotor de justiça.
O promotor também citou a consequência dada as instituições que não cumprirem com o TAC, incluindo, uma multa diária de mil reais, onde, até mesmo a prefeitura de Londrina estaria sujeita a essa sanção de pena.
Por outro lado, o prefeito Marcelo Belinati, comemora a assinatura do TAC como uma oportunidade de ver Londrina avançando e se desenvolvendo com segurança jurídica para atrair mais empresas e gerar empregos. Quanto aos vetos realizados pelo legislativo, o prefeito, entende que é necessário analisar as situações de acordo com o termo de ajustamento assinado.
A ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina), representada pelo seu presidente Ângelo Pamplona, comemora a assinatura desse acordo, já que segundo a entidade, ela vem tranquilizar o setor produtivo de Londrina, não tendo mais a preocupação de empresas serem assediadas e receberem propostas de outras cidades.
O prazo para o cumprimento do acordo é de 60 dias e o seu objetivo é fomentar o crescimento da cidade e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios objetivos para concessão de direito real de uso ou doação de bem público.