O Ministério Público, através da 24ª Promotoria de Justiça, encaminhou uma recomendação administrativa à prefeitura de Londrina. O documento, assinado pela promotora Susana Broglia Feitosa de Lacerda, recomenda o veto ao projeto de lei 72/2024 que dispõe sobre o uso adequado das praças e vias públicas, bem como sobre segurança em logradouros públicos do município, proibindo que pessoas em situação de rua vivam ou durmam nesses espaços.

De acordo com a recomendação, no texto do projeto existem vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e manifesta contrariedade ao interesse público, aos princípios constantes na Constituição Federal, às normas de Direitos Humanos, bem como afronta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que determinou que os governos, federal, estaduais e municipais, devem adotar providências para garantir a dignidade e os direitos da população em situação de rua, combatendo condições desumanas de vida.

No documento enviado à prefeitura, a promotora recomenda ao prefeito Tiago Amaral que no uso de suas atribuições constitucionais e legais, exerça o seu poder de veto total ao projeto em razão dos vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e manifesta contrariedade ao interesse público, aos princípios constantes na Constituição Federal, violando preceitos fundamentais como o direito à saúde, à vida, à igualdade, à moradia e à dignidade da pessoa humana, às normas de Direitos Humanos.

Em nota, a prefeitura informou que o prefeito Tiago Amaral recebeu a recomendação nesta quarta-feira (24), e tem até 30 de setembro para responder, sendo que o prazo para a resposta ao projeto de lei, veto ou sanção, é no dia 9/10, e que a proposta vai para análise da procuradoria.

O projeto foi apresentado pela vereadora Jessicão (PP). A recomendação do Ministério Público também é assinada pela Defensoria Pública da União e pelo Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos.