O Prefeito Tiago Amaral (PSD) vetou parcialmente o projeto de lei que proíbe pessoas em situação de rua a usar praças e vias públicas para dormir ou realizar atividades habituais, como cozinhar, se higienizar ou fazer necessidades fisiológicas. O veto atinge o artigo 2º da proposta, considerado inconstitucional por prever o encaminhamento compulsório de pessoas em situação de rua.

Apesar do veto, o projeto foi elogiado pelo Prefeito por abordar a valorização e preservação dos espaços públicos. De acordo com o parecer do Executivo, o artigo 1º do projeto,  que proíbe a ocupação para moradia ou atividades habituais, está de acordo com o Estatuto da Cidade e com o Código de Posturas de Londrina (Lei nº 13.903/2024).

Entretanto, o artigo 2º determinava que a pessoa, ao ser identificada realizando tal prática, deveria ser encaminhada a uma unidade do Centro POP. Segundo a Prefeitura, a ausência de ressalvas sobre a voluntariedade da adesão tornaria o ato uma medida de remoção compulsória, violando a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, a promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, recomendou que a proposta fosse vetada, alegando que o projeto é inconstitucional e ilegal, por contrariar o interesse público, princípios constitucionais e normas de Direitos Humanos.

A Secretária de Assistência Social, Marisol Chiesa, confirmou que foi consultada sobre o projeto e encaminhou ao Executivo o parecer da pasta.

Recebido pela Câmara, o veto parcial será encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa e, na sequência, da Comissão de Justiça. A votação em plenário deve ocorrer em até 30 dias após o recebimento do veto, e são necessários dez votos para derrubá-lo.