O Projeto de Lei que proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília.  Treze deputados assinam o projeto e argumentam que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores.

Em Londrina, os integrantes da categoria se reuniram, nesta quarta-feira (17), na Associação dos Entregadores de Aplicativo para discutir a proposta.  O entregador Claudinei Machado pontuou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais como a burocracia e a demora para fazer cadastros nos condomínios.

De acordo com o projeto que tramita na Câmara dos Deputados, quando o cliente for uma pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio. O entregador também pontua que é preciso ter um espaço para o profissional deixar a moto em segurança enquanto trabalha.

O projeto de lei também pretende estabelecer que é obrigação das plataformas informar aos clientes que os entregadores não são obrigados a entrar nos espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial. As plataformas também deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.