O Tribunal de Contas do Estado – TCE Paraná ordenou que a administração de Rolândia adote uma série de medidas em suas futuras licitações destinadas à compra de medicamentos. As determinações foram feitas pela corte ao julgar parcialmente procedente uma ação proposta pelo Ministério Público de Contas – MPC do Paraná a respeito do pregão que teve como objetivo o registro de preços para a aquisição de medicamentos pelo valor máximo de R$ 200 mil.

O andamento da licitação já havia sido suspenso no ano passado em cautelar proferida pelo TCE-PR, ao atender pedido formulado pelo MPC-PR, que apontou para a existência de possíveis irregularidades na disputa.

Com a decisão, o município deve começar a realizar levantamentos sobre a realidade do fornecimento de medicamentos pleiteados judicialmente, de modo a identificar padrões nas demandas e possibilitar a elaboração de um planejamento mínimo. Também será necessária a apresentação de motivação robusta para justificar a escolha excepcional pela contratação por preço global ou lotes, demonstrando a inviabilidade técnica ou econômica daquela feita por itens individuais.

A prefeitura deve ainda se abster de utilizar, como critério de julgamento, tabelas de acesso restrito ao público, além de disponibilizar, em seu portal da transparência, a íntegra dos próximos procedimentos licitatórios realizados e dos futuros contratos celebrados pelo município.

De acordo com o MPC-PR, o uso exclusivo da relação de medicamentos exposta na referida tabela comprometeu a competitividade da licitação, pois afastou a participação de laboratórios, fabricantes e distribuidoras especializadas em um ou mais produtos específicos, algo que possibilitaria uma busca mais precisa da proposta que melhor atendesse ao interesse da administração pública.

Segundo os procuradores, outros princípios da administração pública possivelmente feridos pela forma como o certame foi realizado, foram os da isonomia, publicidade, transparência e economicidade.

De acordo com o Secretário de Gestão Pública de Rolândia, Paulo Lima, que preferiu não gravar entrevista, a demanda será analisada pela Secretaria Municipal de Saúde e depois repassada para a Gestão.

Mas o chefe da pasta ressaltou que todas as demandas solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado têm sido adotadas pela prefeitura a fim de fazer uma administração transparente e sem problemas com a prestação de contas.

Nossa reportagem tentou contato com a Secretária Municipal de Saúde, mas até o fechamento dessa edição ela não retornou os nossos recados.