QUINTA, 21/10/2021, 19:33

Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Londrina para projetos de obras em cinco escolas

Município tem 15 dias para apresentar defesa à suspensão, determinada pelo TCE após recurso de participante do edital.

A suspensão da Tomada de Preços para contratar a empresa responsável pelos projetos de reforma e ampliação de cinco escolas municipais foi motivada pela exigência de comprovação de aptidão técnica de engenheiro e de arquiteto. A decisão foi do auditor Cláudio Kania, que acatou representação feita ao Tribunal por uma das participantes da licitação.

No pedido ao TCE, a empresa alegou que foi desclassificada do certame por não ter apresentado certidão de acervo técnico e atestado de capacidade técnica da arquiteta da equipe. A representante da companhia alegou ainda ter apresentado como responsável e coordenador técnico um engenheiro civil, com aptidão técnica comprovada. Além disso, a empresa também afirmou na representação que os dois profissionais têm habilitação legal para o exercício das atividades definidas no edital.

O auditor do Tribunal de Contas concordou com as alegações e considerou que as funções a serem exercidas pelo engenheiro e pela arquiteta integrantes da equipe técnica seriam as mesmas e que, em função disso, os dois estariam habilitados para elaborar os projetos.

Cláudio Kania concluiu que, ao exigir o acervo técnico de ambos os profissionais, o Município teria adotado medida restritiva à competitividade, argumento reforçado, segundo o auditor, pelo fato de que somente uma empresa foi habilitada e declarada vencedora da licitação, mesmo apresentando preços mais altos em todos os lotes do edital.

Ele destacou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de que não cabe à administração estabelecer, sem base objetiva, critério técnico além da regulamentação profissional. A Prefeitura de Londrina foi notificada pelo TCE e tem 15 dias para apresentar defesa. A suspensão dura até o julgamento do mérito do processo.

A CBN Londrina fez contato com o secretário Municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, para ter mais informações sobre o caso, mas até a conclusão da reportagem não tivemos retorno.

Por Marcos Garrido

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