Em sessão realizada nesta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segundo turno o projeto de lei que institui o Programa Regulariza Londrina. Segundo a Prefeitura, o programa surge como resposta aos R$ 2 bilhões em dívida ativa do Município.

A proposta, apresentada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) e tramitando em urgência, tem como objetivo oferecer condições especiais para quitação de valores que não foram pagos ao Município no prazo correto. Uma das novidades em relação aos programas anteriores é o desconto de 5% sobre o valor principal do débito do IPTU 2025, além da eliminação total de multas e juros para pagamento à vista, explicou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na CML.

A Regularização Especial oferece descontos progressivos conforme a forma de pagamento. Para o IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2025, o contribuinte pode pagar à vista com 5% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros, ou parcelar em até três vezes com 100% de desconto em multas e juros. Para demais débitos, os descontos variam de 40% a 100% sobre multas e juros, com parcelamentos que podem chegar a 120 meses.

A Autorregularização é uma inovação que permite ao contribuinte corrigir espontaneamente irregularidades antes do início de qualquer procedimento fiscal, com exclusão total da multa de ofício e redução de até 90% da multa moratória.
Já a Transação de Dívidas, inspirada na legislação federal, introduz o acordo como forma de resolver créditos de baixa recuperação ou em litígio. Uma Comissão Municipal de Transação, com membros da Fazenda e da Procuradoria-Geral, analisará os casos. O desconto máximo permitido é de 65% do valor total do crédito.

A estimativa de arrecadação do Programa Regulariza Londrina é de R$ 390,97 milhões. No entanto, esse valor não representa o ganho líquido do município, pois o programa prevê uma renúncia de receita (descontos em multas e juros) da ordem de R$ 140,21 milhões. Portanto, o valor líquido esperado para os cofres públicos, considerando o que deixará de ser arrecadado com os benefícios, é a diferença entre esses dois valores, resultando em um ingresso estimado de R$ 250,76 milhões.