A Câmara de Vereadores de Londrina votou em regime de urgência e em segundo turno, os projetos de lei que tratam da criação do Programa Cartão Material Escolar e do estabelecimento do fluxo municipal para internação involuntária de usuários de drogas, ambos apresentados pelo prefeito Tiago Amaral (PSD).

Os vereadores aprovaram o projeto de lei que instituiu o fluxo municipal para avaliação e realização de internações involuntárias de usuários de drogas.

O projeto de lei define a internação involuntária como aquela realizada sem consentimento, mediante solicitação de terceiro e avaliação médica. O texto prevê que o procedimento seja utilizado apenas quando tratamentos extra-hospitalares forem insuficientes, fixando diretrizes como respeito aos direitos humanos e prioridade por serviços comunitários.

O fluxo poderá ser iniciado por equipes da Saúde e da Assistência Social ou por qualquer cidadão diante de sinais de risco iminente. A decisão final é médica, deve ser registrada e comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e 2 contrários, das vereadoras Paula Vicente (PT) e Michele Thomazinho (PL). O vereador Matheus Thum (PP) não participou da sessão e o vereador Santão (PL) está em licença médica.

A matéria foi aprovada com três emendas apresentadas pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara. A 1ª emenda assegurou que a transferência de usuários para comunidades terapêuticas somente ocorra mediante anuência do próprio usuário ou de seu representante legal, seguindo normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A emenda nº 2 retirou do PL o trecho que exemplifica sintomas e sinais para abertura do fluxo de internação para, segundo a vereadora, não limitar a atuação das equipes. A emenda nº 3 alterou a expressão “busca ativa” para “diligência e busca” dos usuários de drogas.

Outro projeto aprovado foi a criação do Programa Cartão Material Escolar para alunos da rede pública municipal. A proposta autoriza o município a conceder créditos em cartão magnético para aquisição de materiais escolares previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação. O cartão será pessoal, vinculado ao aluno e ao responsável, e só poderá ser utilizado em estabelecimentos cadastrados. 

A proposta recebeu 16 votos favoráveis. O vereador Matheus Thum (PP) não participou da sessão e o vereador Santão (PL) está em licença médica. O projeto foi aprovado com três emendas. A emenda nº 4, proposta pelo vereador Régis Choucino (PP), determina que os CNPJs dos estabelecimentos credenciados estejam vinculados ao cartão para permitir o controle das despesas e prevenir irregularidades.

A emenda nº 5, apresentada pelo vereador Matheus Thum (PP), prevê que o Poder Executivo definirá por ato próprio a forma de fixação de preços de referência para os itens constantes na lista de materiais. A emenda nº 8, também do vereador Matheus Thum, retira do PL a previsão de que o Poder Público Municipal não poderia repor o material escolar após a concessão dos créditos.

O presidente da Câmara de Vereadores, Emanoel Gomes (Republicanos), parabenizou a criação das emendas e a votação dos parlamentares. Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito municipal.