A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para implementar novas regras sobre a validade de créditos do sistema tarifário do transporte coletivo de Londrina. De acordo com o presidente da CMTU, Fabrício Bianchi, entre as novas regras está o prazo de validade de um ano para a utilização dos créditos eletrônicos.

Ainda conforme o presidente, a medida tem por finalidade evitar a formação de passivos ocultos decorrentes da manutenção indefinida de créditos não utilizados, os quais comprometem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e geram riscos fiscais e contábeis ao município.

Fabrício Bianchi informou que a urgência da iniciativa é devido ao cenário orçamentário anual. Para o exercício de 2025, a projeção de subsídio público ao transporte coletivo é de R$177 milhões, mas apenas R$72 milhões constam na Lei Orçamentário Anual, evidenciando potencial desequilíbrio fiscal da ordem de R$105 milhões.

O projeto segue para votação na câmara, caso seja aprovado, os usuários terão um prazo de até seis meses para prorrogar a validade dos créditos. O presidente da CMTU disse que não existe previsão para reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo.