Mesmo depois de vetar parcialmente o projeto de lei que proíbe pessoas em situação de rua a usar praças e vias públicas para dormir ou realizar atividades habituais, o Prefeito Tiago Amaral sancionou o projeto nesta quarta-feira (15).

Amaral havia vetado artigo que determinava que a pessoa, ao ser identificada realizando tal prática, deveria ser encaminhada a uma unidade do Centro POP. Segundo a Prefeitura, a ausência de ressalvas sobre a voluntariedade da adesão tornaria o ato uma medida de remoção compulsória, violando a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o Prefeito, atualmente existem vagas suficientes para acolher pessoas que estão em situação de rua em Londrina. Amaral ainda salientou que já existe em tramitação na Câmara Municipal um projeto de autoria da Prefeitura que prevê internação involuntária para pessoas em situação de dependência química ou com transtornos mentais.

Apesar de sancionado, o projeto ainda não foi regulamentado. Agora a Prefeitura estuda um jeito para determinar como essa fiscalização será feita e quem ficará responsável por cuidar disso. O veto já havia sido comunicado ao Legislativo, que tem prazo 30 dias para apreciá-lo. Se a Câmara derrubar o veto, a parte vetada passa a integrar a lei, e a promulgação cabe ao Legislativo, caso o prefeito não o faça no prazo legal.