A Prefeitura de Londrina tem até a próxima quarta-feira (10) para decidir se veta ou sanciona o Projeto de Lei nº 50/2024, que prevê a adoção de uma política municipal de internação involuntária para pessoas em situação de dependência química ou com transtornos mentais. A proposta já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e aguarda apenas a manifestação do Executivo.

O Prefeito Tiago Amaral afirmou que o projeto é necessário e que é discutido internamente sobre a sanção ou veto.

O texto enfrenta forte resistência de órgãos como a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que recomendaram formalmente o veto, alegando que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. 

Amaral classificou a medida como uma ação de saúde pública e destacou a necessidade de oferecer segurança jurídica aos profissionais que atuam em situações de crise. Segundo o Executivo, já existe um fluxo em estruturação para garantir que médicos e equipes de saúde possam realizar avaliações e encaminhamentos de forma respaldada.

O Ministério Público também se manifestou pela rejeição da proposta, reforçando que ela é inconstitucional e coloca em risco a legalidade das ações municipais. Apesar da pressão, o Prefeito reafirmou  que a internação involuntária será implementada em Londrina, independentemente da sanção da lei.

A análise jurídica segue em andamento, e a decisão final caberá ao chefe do Executivo, que pode sancionar, vetar total ou parcialmente, ou ainda não se manifestar. Nesse último caso, ocorre a chamada sanção tácita, cabendo à presidência da Câmara promulgar a lei.