A Prefeitura de Londrina encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que redefine a validade dos créditos do transporte coletivo. A proposta estabelece que os valores passem a expirar em 12 meses a partir da data de compra. O texto também regulamenta o destino dos créditos vencidos e institui um procedimento de estorno, permitindo que usuários recuperem valores desde que comprovem titularidade e respeitem os prazos definidos.

O projeto prevê uma janela de 60 dias, que pode ser prorrogada por mais 60 dias, para solicitação de reembolso de créditos expirados. Quando autorizado, o estorno gera novos créditos com validade de 180 dias. As regras também alcançam créditos adquiridos antes da publicação da lei, desde que a compra já tenha ultrapassado um ano. A tarifa cobrada na utilização continuará sendo aquela vigente no momento da viagem, independentemente do valor pago na compra antecipada.

Na justificativa, a Prefeitura aponta a necessidade de evitar passivos ocultos decorrentes de créditos que permanecem indefinido no sistema de bilhetagem, o que impacta o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e gera riscos fiscais ao município. O texto também afirma que a medida favorece transparência, combate comércio irregular de créditos e contribui para manter a modicidade tarifária. O documento ainda menciona um descompasso orçamentário: para 2025, o subsídio estimado ao transporte é de R$ 177 milhões, enquanto a LOA prevê R$ 72 milhões, diferença que reforça a necessidade de racionalização dos recursos.

Na prática, o projeto de lei vai determinar que usuários com créditos antigos devem observar os prazos de estorno e apresentar documentação comprobatória para reaver valores.

O projeto foi apresentado nessa segunda-feira (24) e deve passar por comissões pertinentes da Câmara de Vereadores antes de entrar em pauta para votação.