SEGUNDA, 26/04/2021, 18:16

Tribunal de Contas da União acata pedido da Frente do Pedágio da Alep e aponta ilegalidade em proposta de concessão de rodovias

Coordenador da Frente afirma que pela decisão do TCU estradas paranaenses não podem ser incluídas na proposta do Governo Federal sem autorização da Assembleia.

Os ministros do Tribunal de Contas da União entenderam, por unanimidade, que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, não têm autorização estabelecida em lei para incluir as rodovias paranaenses no novo modelo de concessão proposto pelo Governo Federal.

A decisão do TCU atende uma representação feita no início de março pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa e assinada por 44 deputados.

Na decisão, os ministros do Tribunal de Contas da União determinaram ainda que sejam incluídos nos estudos os impactos dos investimentos não realizados pelos atuais contratos, explica o deputado estadual Arilson Chiorato, do PT, presidente da Frente.

Segundo o parlamentar, a decisão do TCU define que as rodovias paranaenses não podem ser incluídas nesse processo sem passar pela autorização da Alep e ainda que os dados das obras não realizadas pelas concessionárias precisam ser apresentados aos deputados estaduais.

Chiorato diz ainda que os deputados estaduais só vão autorizar a inclusão das rodovias paranaenses na proposta de concessão se o Legislativo estadual for ouvido e afirma também que a Frente vai exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vai aceitar mais 15 novas praças de pedágio.

Por Marcos Garrido

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