A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (20) o projeto de lei 192/2026, que autoriza a Prefeitura a transferir 18 áreas públicas para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. Os terrenos, que somam cerca de 142 mil metros quadrados e estão avaliados em aproximadamente R$ 43,1 milhões, serão destinados à construção de moradias para famílias de baixa renda dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo ajudar a reduzir o déficit habitacional de Londrina e possibilitar a construção de 2.218 unidades. A previsão é atender mil famílias do cadastro geral e outras 1.218 por meio de uma compensação relacionada ao Residencial Flores do Campo. As áreas escolhidas ficam em diferentes regiões da cidade e, de acordo com o Executivo, estão próximas de equipamentos e serviços públicos que podem atender os futuros moradores.

A transferência dos terrenos depende da aprovação dos empreendimentos pelo Ministério das Cidades. O projeto também prevê isenção de IPTU enquanto os imóveis estiverem sob responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso os terrenos não sejam utilizados para a finalidade prevista, sejam destinados a outro uso ou as obras não comecem em até 36 meses após a doação, os imóveis deverão retornar automaticamente ao município.

Parte das áreas incluídas no projeto, no entanto, é formada por praças e espaços públicos. A Procuradoria Legislativa apontou que esses terrenos possuem regras específicas e que, em alguns casos, a legislação municipal exige que estejam há pelo menos dez anos sem receber arborização ou melhorias antes de serem destinados a outra finalidade.

A Prefeitura apresentou documentos e fotografias para comprovar que a exigência foi cumprida na maior parte dos terrenos. No caso de uma área no Jardim Nova Jerusalém, que não atende ao prazo de dez anos, o Executivo argumenta que o espaço não possui equipamentos públicos e que a construção de moradias atende ao interesse social e ao direito à habitação.

O projeto também gerou reação entre moradores de bairros que terão áreas públicas incluídas na proposta. No Residencial Moradias Cabo Frio, moradores fizeram um abaixo-assinado e pediram uma audiência pública. Eles defendem que uma área conhecida como antigo bosque de eucaliptos seja usada para equipamentos comunitários, como escola, espaço de convivência, esporte e lazer, em vez da construção de um empreendimento vertical com cerca de 144 apartamentos.

No bairro Marajoara, moradores também protocolaram um abaixo-assinado contra a utilização de uma praça na Avenida Tanganica para a construção de moradias. A comunidade defende que o espaço seja mantido e receba melhorias para atividades de lazer, convivência e prática de exercícios.

A Prefeitura argumenta que as áreas foram escolhidas após consulta às secretarias municipais, que não apontaram necessidade de utilização dos terrenos para outras finalidades. Os imóveis também passaram por avaliação. O Executivo sustenta que a medida atende ao interesse público diante da necessidade de ampliar a oferta de moradias para famílias de baixa renda em Londrina.