O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, revogou a medida cautelar de 44 réus do Operação Publicano em decisão proferida nesta terça-feira (17). O objetivo da decisão é que os auditores fiscais que estavam afastados das funções nos últimos seis anos voltem a exercer atividades na Receita Estadual do Paraná. 
Nanuncio decidiu suspender a medida e autorizar a volta aos trabalhos somente dos denunciados detentores do cargo de auditores fiscais que não foram condenados em primeiro grau. 
Desde março a dezembro de 2015, 74 auditores fiscais foram  indiciados, denunciados e  afastados dos cargos, mas continuaram a receber os salários, gratificações e 13º normalmente até hoje.
Deflagrada pelo Gaeco de Londrina, braço do Ministério Público do Paraná, a investigação apurou que uma organização criminosa foi montada na Receita Estadual  para obter direta ou indiretamente vantagem econômica, mediante a prática de crimes corrupção ativa, corrupção passiva tributária, falsidade ideológica, concussão e lavagem de ativos. Segundo as denúncias, os auditores fiscais cooptavam empresários e os contadores das empresas para que passassem a pagar propina, com o objetivo de reduzir ou suspender cobrança de tributos devidos ao Estado. A estimtiva é que R$ 3 bilhões de reais em impostos foram sonegados, principalmente ICMS. 
    
‘Na recente decisão, Nanuncio levou em conta pedido do corregedoria-Geral da Receita Estadual do Paraná. O juiz considerou o argumento de que os auditores fiscais afastados de suas funções por correspondem a 10% do total de servidores ativos da Receita Estadual do Paraná e cumprem tal medida cautelar há mais de seis anos auferindo os rendimentos dos seus cargos, prejudicando e sobrecarregando o trabalho do Fisco. A maioria recebeu salários acima dos R$ 20 mil, mesmo afastados das funções. 

Segundo o Ministério Público, o retorno dos 44 auditores está condicionado ao exercício de atividades distintas daquelas que, em tese, lhes propiciaram a obtenção de vantagens ilícitas em esquema de corrupção no setor de fiscalização. A decisão determina que os auditores voltem a exercer funções meramente administrativas em delegacias diversas das que se encontravam lotados à época dos fatos.
O juiz também levou em conta que os processos da Publicano ainda estão pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Isso porque um habeas corpus concedido em favor da defesa de vários réus foi concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o que acabou trancando o andamento deste processo.  No ano passado, a 2ª turma do supremo considerou ilegal procedimentos do acordo de delação premiada firmado pelo Ministério Publico. 

O juiz  criminal de Londrina, no entanto, não autorizou o retorno dos réus já condenados em primeiro grau para o trabalho na Receita Estadual, entre eles o suposto chefe da organização criminosa, o então inspetor-geral de fiscalização da Receita, Marcio de Albuquerque Lima
O governo do Estado  por meio da Corregedoria  instaurou 10 processos administrativos.  Deste total, seis foram encerrados.  Passados seis anos, até agora só três auditores fiscais foram demitidos pelo Governo do Estado. Entre eles, está o delator da Publicano, Luiz Antonio de Souza.