QUINTA, 29/07/2021, 17:52

Justiça suspende leis que aumentaram salário de secretários municipais de Faxinal, no norte do Paraná, em quase 90%

Normas, inconstitucionais na avaliação do Ministério Público, também tinham reajustado vencimentos do prefeito em 11% e do vice em 55%. Prejuízo causado pelo aumento abusivo aos cofres públicos ultrapassa os R$ 300 mil.

A Vara da Fazenda Pública de Faxinal, no norte do Paraná, acatou um pedido feito pelo Ministério Público (MP) e suspendeu, esta semana, duas leis municipais que tinham aumentado, de forma abusiva, os salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais daquela cidade. De acordo com o promotor responsável pelas investigações, Lucas Franco, uma das propostas foi sancionada pelo prefeito Ylson Alvaro Cantagallo em setembro do ano passado, mesmo não havendo discussão e aprovação dela por parte dos vereadores.

Com a decisão, agora suspensa, o prefeito conseguiu aumentar o próprio vencimento em 11%, de R$ 14,5 mil para R$ 16.121,53; o do vice em 55%, de R$ 5.300 para R$ 8.221,98; e o dos secretários municipais em 82,7%, de R$ 4,5 mil para também R$ 8.221,98. O Ministério Público descobriu que, pela lei aprovada no ano passado, eram para os salários do vice e dos secretários terem subido na mesma faixa do percentual do vencimento do prefeito, e que, para justificar os índices bem mais expressivos, ele precisou editar uma nova norma em março deste ano. O problema é que, segundo as investigações, os agentes públicos recebem os montantes desde janeiro, ou seja, dois meses antes de a segunda lei ser criada. Para tentar disfarçar a incongruência, a prefeitura fez a edição da legislação determinado que os "novos" valores seriam retroativos, o que, na avaliação do promotor, escancara a ilegalidade.

Outro problema citado pelo promotor envolve o fato de a lei ter sido sancionada enquanto ainda estava vigente o decreto de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus, que deveria ter impedido qualquer tipo de reajuste salarial para os agentes públicos. Franco argumentou, ainda, que a prefeitura não conseguiu comprovar a real dimensão do impacto financeiro do aumento no orçamento municipal.

A suspensão das duas leis por parte da Justiça foi determinada em caráter liminar. Na ação civil pública, o Ministério Público pede para que elas sejam declaradas inconstitucionais, e que os envolvidos, 18 no total, respondam por improbidade administrativa e façam o devido ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O valor total dos reajustes concedidos irregularmente, segundo o MP, está estimado em R$ 324 mil. Essa é a segunda ação apresentada pela promotoria contra o aumento salarial de agentes públicos em Faxinal. Em maio deste ano, a Justiça também teve que suspender, a pedido do MP, uma resolução municipal que tinha aumentado em até 90% os vencimentos dos nove vereadores da cidade.

A CBN tentou contato durante toda a tarde desta quinta-feira (29) com o prefeito de Faxinal, Ylson Alvaro Cantagallo, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Por Guilherme Batista

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