O Projeto de Lei nº 164/2023, da vereadora Jessicão (PP), propõe retirar da Guarda Municipal de Londrina a função de fiscalização e controle do trânsito, destinando essa atribuição a outros órgãos.

O prefeito Tiago Amaral (PSD), comentou nesta quinta-feira (06) a importância do trabalho da Guarda Municipal para combater crimes na cidade e detalhou as demais responsabilidades da corporação durante o seu mandato.

A votação que ocorreria em primeira discussão nesta quinta-feira (06), na Câmara Municipal de Londrina, foi retirada de pauta por tempo indefinitivo, podendo retornar para discussão dos vereadores após o dia 03 de maio de 2025.

Para o prefeito, não haverá problema algum uma discussão de forma conjunta, para determinar e exemplificar novas e atuais funções e responsabilidades da Guarda Municipal.

A justificativa segundo a autora do projeto é que a Constituição limita a atuação das Guardas Municipais à proteção de bens e serviços do município, e que a mudança permitiria focar na segurança pública, especialmente nas escolas. A Comissão de Justiça da Câmara apoia a proposta, mas a Assessoria Jurídica destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou constitucional a atuação das Guardas no trânsito.